Decreto-lei n.º 2.398 de 21 de dezembro de 1987Tania05/09/2025 Documento Dados do documentoTítuloDecreto-lei n.º 2.398 de 21 de dezembro de 1987Resumo/EmentaDispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.Ano de publicação1987AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Arrecadação de Receitas Patrimoniais | Gestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveConecta DEREP | Laudêmio | Pagamento de foros | Taxas de ocupaçãoData de publicação/aprovação22/12/1987Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017
