DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023Início Legislação e normativos Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023 Dados do documentoTítuloDecreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023Resumo/EmentaEste Decreto regulamenta os termos de compromisso para a transferência de recursos federais destinados à execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e dá outras providências.Ano de publicação2023AssuntoGestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveEntes federativos | Termo de compromisso | Transferência | Transferência de Recursos da União | Transferência obrigatóriaData de publicação/aprovação26/12/2023Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021 | Decreto nº 11.997, de 16 de abril de 2024 | Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013
