Decreto n.º 11.526 de 12 de maio de 2023Tania22/08/2025 Documento Dados do documentoTítuloDecreto n.º 11.526 de 12 de maio de 2023Resumo/EmentaAltera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.Ano de publicação2023AssuntoAvaliação e contabilidade patrimonial | Avaliação e contabilidade patrimonial > Contabilidade PatrimonialTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveCrédito de precatórioData de publicação/aprovação15/05/2023Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente sem alteração
