DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019Camilla Maria Menezes Medeiros21/08/2025 Documento Anexos DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Dados do documentoTítuloDECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019Resumo/EmentaAltera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.Ano de publicação2019AssuntoGestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônioTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAeronáutica | Alienação | Área das Marinhas | Concessão | Faixa de Fronteira | Faixa de Marinha | Ministério da Economia | TransferênciaData de publicação/aprovação22/04/2019Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 | Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999
