Decreto n.º 6.553, de 01 de setembro de 2008Tania18/08/2025 Documento Anexos DECRETO Nº 6.553, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008. Dados do documentoTítuloDecreto n.º 6.553, de 01 de setembro de 2008Resumo/EmentaFixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.Ano de publicação2008AssuntoRegularização fundiária > Regulação Fundiária RuralTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveConcessão de Direito Real de Uso (CDRU) | Direito de Propriedade | Imóvel > Imóvel RuralData de publicação/aprovação01/09/2008Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoLei nº 14.133, de 01 de abril de 2021Revogado em01/04/2021Legislação relacionadaLegislação RelacionadaLei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
