Lei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021Ana Carolina Ricardo de Araujo27/11/2024Vigente com alteração Documento Dados do documentoTítuloLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021Resumo/EmentaLei de Licitações e Contratos Administrativos.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htmAno de publicação2021AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Gestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAdministração pública | contratos administrativos | Dispensa de licitação | Hipóteses de Inexigibilidade | Legislação e Normas | LicitaçãoData de publicação/aprovação01/04/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
