Lei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021

Dados do documento

Título

Lei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021

Resumo/Ementa

Esta lei estabelece as normas gerais de licitação e contratação para todas as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais (União, Estados, DF e Municípios), substituindo a Lei nº 8.666/93 e outras normas correlatas.

Ano de publicação

2021

Assunto (funções finalisticas)

Gestão administrativa > Controle da Gestão | Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Identificação Patrimonial

Tipo de norma/documento

Lei

Palavra-chave

Administração pública | contratos administrativos | Dispensa de licitação | Hipóteses de Inexigibilidade | Legislação e Normas | Licitação

Data de publicação/aprovação

01/04/2021

Órgão/Entidade de edição

Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Situação da Norma

Vigente com alteração