Lei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021Ana Carolina Ricardo de Araujo27/11/2024Vigente com alteração Documento Dados do documentoTítuloLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021Resumo/EmentaEsta lei estabelece as normas gerais de licitação e contratação para todas as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais (União, Estados, DF e Municípios), substituindo a Lei nº 8.666/93 e outras normas correlatas.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htmAno de publicação2021AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Identificação PatrimonialTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAdministração pública | contratos administrativos | Dispensa de licitação | Hipóteses de Inexigibilidade | Legislação e Normas | LicitaçãoData de publicação/aprovação01/04/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteração
