Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016

Resumo/Ementa

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas: - Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 - Portaria Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.