MetadadosTítuloModelo de Certidão Declaratória (MCD)Resumo/EmentaAnexo XXIV - Modelo de Certidão Declaratória (MCD) Tipo de documentoModelo/TemplatePalavra-chaveCaracterização/IncorporaçãoVersãoV1.0Coordenação-GeralCGINCAno de publicação2024Data de publicação/aprovação14/05/2024 Item anteriorModelo de Portaria de Discriminação de Imóvel (MPDI) Próximo itemModelo de Requerimento de aquisição/incorporação mediante RAVI (MRAVI)