Dados do documento
Título
Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023
Resumo/Ementa
Este Decreto regula os convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como as parcerias que não envolvam transferências de recursos, realizadas por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão.
Ano de publicação
2023
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
17/05/2023