Dados do documento
Título
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
Resumo/Ementa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Ano de publicação
1999
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
1/2/1999
