Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021eder.sanches20/11/2024 Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10890.htm Dados do documentoTítuloDecreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021Resumo/EmentaAltera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.Ano de publicação2021AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAdministração Federal Indireta | Administração pública | Administração Pública Federal | Administração Pública Federal Direta | Controle InternoData de publicação/aprovação09/12/2021Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 | Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
