Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018

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Dados do documento

Título

Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018

Resumo/Ementa

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ano de publicação

2018

Tema

Gestão administrativa

Assunto

Administração pública

Data de início de vigência

2018

Data de publicação/aprovação

14/08/2018

Situação

Vigente

Tipo de norma/documento

Lei

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