Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018eder.sanches20/11/2024 Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Dados do documentoTítuloLei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018Resumo/EmentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Ano de publicação2018AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAdministração públicaData de publicação/aprovação14/08/2018
