Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017eder.sanches20/11/2024 Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm Dados do documentoTítuloLei n° 13.460, de 26 de junho de 2017Resumo/EmentaDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.Ano de publicação2017AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveServidor PúblicoData de publicação/aprovação26/06/2017
