Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990eder.sanches20/11/2024Vigente com alteração Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm Dados do documentoTítuloLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990Resumo/EmentaDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htmAno de publicação1990AssuntoA definirTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveCargo público | Direitos e deveres servidor | Nomeação | Remuneração servidor | Servidor PúblicoData de publicação/aprovação19/4/1990Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da RegulamentaçãoNorma de regulamentaçãoLei n.º 9.527, de 10 dezembro de 1997
