Parecer sobre Revigoração de aforamento, recuo de área.

Parecer a respeito de revigoração de aforamento, recuo de área. Aforamento do terreno de marinha, à Rua Marquês de Sapucaí n° 275, nesta capital, pretendida por Ewaldo Amaral Silva. A revigoração foi deferida pelo órgão regional, e a DA propõe a homologação, achando que a manifestação estadual ultrapassou o prazo estipulado no Decreto-lei no 9.760, de 5-9-1946, pelo que não deve ser tomada em consideração.