Proc. n. 51.760-71 Parecer n. 51.760-71Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 51.760-71 Dados do documentoTítuloParecer n. 51.760-71Numero do Processo (NUP)51.760-71Resumo/EmentaDoação de uma área de terra com 25 ha no local denominado Porto Esperidião - Estado de Mato Grosso - Projeto nº 2.205/70 da Câmara dos Deputados - Substitutivo - Sua conveniênciaAssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1972Data de publicação/aprovação14/11/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer14/11/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveDoação | Estado de Mato Grosso | Porto Esperidião