Proc. n. 45.258-71 Parecer n. 45.258-71Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 45.258-71 Dados do documentoTítuloParecer n. 45.258-71Numero do Processo (NUP)45.258-71Resumo/EmentaRegime de utilização de terras na faixa de fronteiras. Audiência do Conselho de Segurança Nacional Transferência para o I.P.A.S.E.AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1972 | 1972Data de publicação/aprovação18/03/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer18/03/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveFaixa de Fronteira | I.P.A.S.E - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores | Transferência por DoaçãoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
