Contrato de compra e venda de imóvel, em que menores são outorgantes vendedores. Representação ou assistência, pelos pais, ou tutores. Necessidade da transcrição do alvará judicial que autorizou a venda e das certidões de quitação do imóvel com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. (art. 1.137 do Código Civil), no respectivo contrato.
