Aforamento

Informações complementares

O aforamento pode ser gratuito ou oneroso (pago).

Concessão do aforamento gratuito: ato pelo qual a União atribui a terceiro o domínio útil de terreno de sua propriedade, dispensado o pagamento do valor correspondente a 83% do valor da avaliação do domínio pleno pelo foreiro

Preferência ao aforamento oneroso: ato pelo qual o ocupante com manifesta seu interesse na aquisição do domínio útil, nas condições propostas pela União, mediante requerimento dirigido à SPU/UF, observados os requisitos previstos no art. 13 da Lei nº 9.636, de 1998.

Caducidade de aforamento: sanção aplicada aos foreiros em decorrência do não pagamento do foro durante o período de 3 (três) anos consecutivos, ou 4 (quatro) intercalados, de acordo com art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

Remição de aforamento é consolidação do domínio pleno do imóvel pelo foreiro, mediante o pagamento da importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno.

A transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União ou cessão de direito a eles relativo dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5%(cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

Domínio útil: proporção econômica de 83% de terreno da União, de titularidade do enfiteuta ou foreiro.

Domínio direto: proporção econômica de 17% do terreno da União, que remanescerá com a própria (senhorio).

Domínio pleno: somatório dos domínios direto e útil, reunindo todos os atributos da propriedade.