Penalidade contratual Início Glossário SPU Penalidade contratual DefiniçãoSanção contratual por inadimplência (descumprimento de obrigação contratual)..Ver mais...Informações complementares* Quando uma das partes não cumpre o que estava previsto como sua obrigação, haverá uma punição proporcional à falta cometida Item anteriorObrigações contratuais Próximo itemPlano de devolução do imóvel
