Aditivo contratual
Metadados
Termo
Aditivo contratual
Definição
Instrumento jurídico complementar ao contrato para a alteração dos termos e condições originalmente pactuados.
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Informações complementares
* Os aditivos permitem alterar o conteúdo (como os encargos) ou o prazo do contrato. Por esse motivo, demandam análise jurídica prévia à assinatura
* O imóvel e a finalidade da sua destinação não podem ser alterados por meio de aditivo. Isso significaria alterar o objeto do contrato; nesse caso, é necessário um novo contrato.