Proc. n. 8.040-73 Parecer n. 8.040-73Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 8.040-73 Dados do documentoTítuloParecer n. 8.040-73Numero do Processo (NUP)8.040-73Resumo/EmentaExame legal de processos de ocupação: da necessidade de sua instrução regular. Saneamento do processo.AssuntoFiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1973Data de publicação/aprovação26/02/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer26/02/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveAterro | Cobrança de Taxas | Ocupação | RegularizaçãoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
