Proc. n. 2.260-72 Parecer n. 2.260-1972Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 2.260-1972 Dados do documentoTítuloParecer n. 2.260-1972Numero do Processo (NUP)2.260-72Resumo/EmentaOcupação - ocorrência da preferência, atendidas as exigências da lei especificaAssuntoFiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1972Data de publicação/aprovação14/11/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer14/11/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveLinha da Preamar Média de 1831 | Ocupação | Terreno de MarinhaMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei