Cartilha de Serviço - Revisar ou cancelar cobranças feitas pela SPU
Resumo/Ementa
Cartilha de serviço que deve ser utilizado para solicitar a revisão ou o cancelamento de cobrança de taxas sobre imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Este serviço também se aplica aos casos de solicitação de cancelamento de inscrição em Dívida Ativa da União –
DAU e Cadastro de Inadimplentes – CADIN, nos casos de inscrição indevida ou contestação sobre multas de Transferência.
O decreto-lei estabelece as bases para a cobrança de taxas e detalha os procedimentos para a transferência de direitos sobre esses bens, dispõe sobre sanções para infrações, autoriza o repasse de parte da arrecadação para municípios, e dá outras providências.
