Cartilha de Serviços - Obter permissão de uso para evento
Resumo/Ementa
Cartilha sobre serviço que deve ser utilizado para solicitar a permissão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU para realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, em áreas públicas.
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação dos bens imóveis da União. Ele estabelece os procedimentos para o aforamento e a fiscalização desses imóveis, definindo critérios para a preferência de ocupantes e a destinação de áreas para projetos sociais e de interesse público, incluindo a gestão ambiental.
