Portaria nº 663, de 14 de janeiro de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 663, de 14 de janeiro de 2021Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2021AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtos administrativos | Infração | Multa | Patrimônio da UniãoData de publicação/aprovação21/01/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
