Dados do documento
Título
Portaria nº 663, de 14 de janeiro de 2021
Resumo/Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Ano de publicação
2021
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
21/01/2021
