Dados do documento
Título
Portaria nº 13.940, de 09 de junho de 2020
Resumo/Ementa
Regulamentar o fornecimento pelos Municípios e Distrito Federal dos valores venais dos terrenos localizados sob sua jurisdição e o recebimento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para subsidiar a atualização de sua base de dados.
Ano de publicação
2020
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
18/06/2020
