Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 12.682, de 09 de julho de 2012Resumo/EmentaDispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.Ano de publicação2012AssuntoGestão administrativa > Gestão de TITipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveArquivamento | AvaliaçãoData de publicação/aprovação10/07/2012Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteração
