Decreto nº 647, de 09 de setembro de 1992tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 647, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992. Dados do documentoTítuloDecreto nº 647, de 09 de setembro de 1992Resumo/EmentaEste Decreto altera dispositivos do Decreto nº 99.266/90, que regulamenta a venda de imóveis residenciais da União no Distrito Federal. A norma ratifica a autorização de venda, mas estabelece exceções específicas e outras providências.Ano de publicação1992AssuntoControle e manutenção patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônioTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAlienação | Bens imóveis da União | Distrito Federal | Diversos | Patrimônio PúblicoData de publicação/aprovação9/10/1992Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990
