Decreto nº 4.105, de 22 de fevereiro de 1868tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 4.105, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1868 Dados do documentoTítuloDecreto nº 4.105, de 22 de fevereiro de 1868Resumo/EmentaRegula a concessão dos terrenos de marinha, dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente.Ano de publicação1868AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Tipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAforamento | Brasil Império | Concessão | Direito Administrativo | Domínio público | Imóveis da União | Patrimônio Público | Terrenos de MarinhaData de publicação/aprovação22/02/1868Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoDecreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
