Resolução CDE Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2026Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Resolucao_CDE_N°6_2026 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta resolução aprova diretrizes para a lavratura e registro dos termos de incorporação de imóveis da União como etapa necessária à viabilização dos processos de destinação.TítuloResolução CDE Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2026Descrição6