Resolução CDE Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2026Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Resolucao_CDE_4_19_marco_2026 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta resolução aprova diretrizes de destinação de imóveis para inscrição de ocupação.TítuloResolução CDE Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2026Descrição4