Portaria SPU nº 11, de 1 de fevereiro de 2016Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Portaria_SPU_11_01_fevereiro_2016 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoAtualiza para R$ 76,01 (setenta e seis reais e um centavo) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria SPU nº 11, de 1 de fevereiro de 2016Descrição11