Portaria SPU nº 1, de 13 de janeiro de 2017Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Portaria_SPU_1_13_janeiro_2017 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoAtualiza para R$ 81,01 (oitenta e um reais e um centavo) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria SPU nº 1, de 13 de janeiro de 2017Descrição1