Portaria SPU/MGI Nº 8.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento PORTARIA-SPU_MGI_8490_19_DEZEMBRO_2023 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta Portaria aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2024 (PAF 2024).TítuloPortaria SPU/MGI Nº 8.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Descrição8490