Portaria SPU/MGI Nº 11.423, DE 24 DE dezembro DE 2025Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento portaria_spu_mgi_11423_24_dezembro_2025 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.TítuloPortaria SPU/MGI Nº 11.423, DE 24 DE dezembro DE 2025Descrição11423