Portaria SPU/ME nº 663, de 14 de janeiro de 2021Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Portaria_-SPU-ME_663_14_janeiro_2021 Baixar MetadadosData de publicação/aprovaçãoAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria SPU/ME nº 663, de 14 de janeiro de 2021Descrição663