Portaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento Portaria_SPU-ME_708_12_janeiro_2023 Baixar Anexos PORTARIA-SPU_ME_708_12_JANEIRO_2023 MetadadosData de publicação/aprovaçãoEsta portaria atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987TítuloPortaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023Descrição708