Portaria nº 1.659, de 20 de janeiro de 2019Ívina Flores Melo16/11/2026Acervo Institucional Documento https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1-659-de-20-de-fevereiro-de-2019-64575611 MetadadosData de publicação/aprovaçãoAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.TítuloPortaria nº 1.659, de 20 de janeiro de 2019Descrição1659