A Portaria dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis, perdidos em favor da União, com sentença judicial transitada em julgado, em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Título
Portaria Interministerual SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021