Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993.Camilla Maria Menezes Medeiros25/08/2025 Documento Anexos LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dados do documentoTítuloLei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993.Resumo/EmentaDispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.Ano de publicação1993AssuntoGestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônioTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveEstados e Soberania | Gestão de recursos naturais | Jurisdição | Limite das Marinhas | Mar territorial | Plataforma Continental | Zona Econômica ExclusivaData de publicação/aprovação04/01/1993Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 8.400, de 04 de fevereiro de 2015
