Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Luana Santos Maciel31/03/2025 Documento https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=5172&ano=1966&ato=d1dcXRE1UMZRVTadb Dados do documentoTítuloLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Resumo/EmentaDispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Ano de publicação1966AssuntoA definirTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveCódigo Tributário Nacional (CTN) | Sistema Tributário NacionalData de publicação/aprovação27/10/1966Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteração
