Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017Ana Carolina Ricardo de Araujo25/11/2024Vigente com alteração Documento Dados do documentoTítuloLei n° 13.460, de 26 de junho de 2017Resumo/EmentaDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.Link de acessohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htmAno de publicação2017AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAdministração pública | ProteçãoData de publicação/aprovação26/06/2017Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria-GeralSituação da NormaVigente com alteração
