Portaria SPU nº 8, de 1 de fevereiro de 2001

Esta Portaria estabelece os procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais. O documento normatiza que o lançamento e a constituição desses créditos devem ser efetuados pela autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a formalização de ato e anotação em registro próprio, os quais devem declarar os fatos que caracterizam a incidência da receita, indicar o sujeito passivo e estipular o respectivo valor apurado.