Metadados
Título
Portaria SPU/MGI nº 100, de 13 de fevereiro de 2023
Ementa
Estabelece os prazos e as condições para o saneamento e cobrança das taxas de ocupação foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
100
Palavra-chave
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
15/02/2023
Data de início da vigência
15/02/2023