Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 5.849, de 29 de junho de 2022
Ementa
Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5849
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
30/06/2022
Data de início da vigência
29/06/2022