Metadados
Título
Portaria SEGES/ME n° 13.405, de 01 de dezembro de 2021
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de implementação dos termos de execução descentralizada, conforme disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Plataforma +Brasil.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
14133
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
03/12/2021