Metadados
Título
Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010
Ementa
Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
89
Ano de publicação
2010
Data de publicação/aprovação
16/04/2010