Metadados

Título

Portaria nº 8.840, de 04 de setembro de 2018

Ementa

Esta Portaria regulamenta os critérios e condições para a contratação de terceiros (instituições financeiras oficiais ou EMGEA) pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a prestação de serviços de cobrança administrativa e arrecadação de receitas patrimoniais inadimplentes.

Tipo de norma/documento

Portaria

Número da Norma

8840

Ano de publicação

2018

Data de publicação/aprovação

10/09/2018

Link de acesso

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40068455/do1-2018-09-10-portaria-n-8-840-de-4-de-setembro-de-2018-40068332