Metadados
Título
Portaria nº 324, de 13 de janeiro de 2025
Ementa
Atualiza para R$ 119,46 (cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos) o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do DecretoLei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
324
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2025
Data de publicação/aprovação
15/01/2025
Data de início da vigência
15/01/2025